Actividades de Comércio, Serviços e Restauração. Acesso e exercício.

Portaria n.º 206-B/2015. Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

DR 135, 1º Suplemento, Série I, de 14 de julho de 2015.

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