Custas Processuais. Apoio Judiciário. Reembolso da taxa de justiça paga.

Acórdão n.º 2/2015. O Tribunal Constitucional não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte.

DR 130, Série II, de 7 de julho de 2015.

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