Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Despacho n.º 7942-C/2015. Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

DR 138, 2º Suplemento, Série II, de 17 de julho de 2015.

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