Estrangeiros. Autorizações de residência por investimento.

O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das Autorizações de Residência por Investimento (ARI), alterações que visam reforçar, por um lado, oportunidades mais alargadas de investimento e, por outro, os instrumentos de fiscalização externa e interna dos procedimentos.

Conselho de Ministros de 16 de julho de 2015.

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