Processo do Trabalho. Reconhecimento de existências de Contrato de trabalho.

Acórdão n.º 94/2015. O Tribunal Constitucional não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho.

DR 132, Série II, de 9 de julho de 2015.

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