Processo penal. Apresentação ao Ministério Público e a Julgamento.

Acórdão n.º 83/2015. O Tribunal Constitucional não julga inconstitucional a norma contida no artigo 382.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013 de 21 de dezembro.

DR 132, Série II, de 9 de julho de 2015.

Ver documento