Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Despacho n.º 7942-C/2015. Produção de efeitos até à entrada…

Estrangeiros. Autorizações de residência por investimento.

O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que executa…

Instituições de Crédito. Sociedades Financeiras.

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Regime Geral…

UE Sistema Europeu de bancos Centrais.

Orientação 2015/1197 do Banco Central Europeu, de 2 de julho.…